Casamento Civil Gratuito
O casamento civil é o ato legal que formaliza a união de um casal perante a lei. Esse processo envolve uma série de etapas, desde a documentação necessária até a realização da cerimônia em si, e tem custos que podem encarecer os planos do casório. No entanto, muitos casais não sabem que é possível obter a gratuidade do casamento civil, o que pode ajudar a economizar. Neste post, vamos explicar como funciona o casamento civil gratuito no Brasil e como os casais podem obter esse direito.
Lei que garante a Gratuidade do Casamento Civil
O artigo 1512 da Lei 10.406/02 prevê a gratuidade do casamento civil para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Confira:
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Art. 1512, parágrafo único do Código Civil – Lei 10.406/02
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Quem se beneficia da lei e tem direito à gratuidade?
A lei se aplica a todas as pessoas, independentemente do estado civil, gênero ou orientação sexual, que comprovarem sua situação de vulnerabilidade econômica.
Não existe um valor específico que seja considerado o teto para declaração de hipossufiência (a famosa declaração de pobreza) – o que vale é a autodeclaração dos noivos, desde que seja verdadeira. Caso estejam mentindo sobre suas condições financeiras, podem responder por falsidade ideológica.
Passo a Passo para Obter Casamento Civil Gratuito
Para obter a gratuidade do casamento civil, o casal deve seguir os seguintes passos:
Passo 1: Reunir a documentação necessária
Os noivos devem apresentar os documentos necessários para o casamento civil como RG e CPF, além de comprovante residência.
Passo 2: Preencher a declaração de hipossuficiência (atestado de pobreza)
Para entrar com pedido de gratuidade, é preciso entregar uma declaração de hipossuficiência (atestado de pobreza). Hoje em dia, não é mais necessário apresentar documentos que comprovem a renda mensal e as despesas do casal, basta a declaração e cada caso será analisado indivualmente.
Vale destacar que a decisão final sobre a concessão da gratuidade é do juiz responsável pelo caso.
Passo 3: Agendar a data e horário da cerimônia
Após a concessão da gratuidade, o casal deve agendar a data e o horário da cerimônia diretamente no cartório. É importante lembrar que a cerimônia deve ser realizada dentro do prazo estabelecido pelo juiz.
Modelo de declaração de pobreza para casamento civil gratuito
O próprio cartório costuma ter modelos que podem ser preenchidos na hora, mas se você quer agilizar e já chegar com seu termo prontinho, aqui vai um modelo do que escrever.
Declaração de pobreza visando habilitação, registro e primeira certidão de casamento
Nome completo do(a) noivo(a): __________________________________________________
Nacionalidade: ___________ Estado civil:____________
RG: _________________ CPF: ____________________
Profissão:__________________________________________________
Endereço completo:__________________________________________________
Cidade: ________________ Estado: ________________
Telefone: __________________________________________________
E Nome completo da(o) noiva(o): __________________________________________________
Nacionalidade: ___________ Estado civil:____________
RG: _________________ CPF: ____________________
Profissão:__________________________________________________
Endereço completo:__________________________________________________
Cidade: ________________ Estado: ________________
Telefone: __________________________________________________
Nós declaramos que não possuímos condições de arcar com as despesas relativas ao casamento civil (habilitação, registro e primeira certidão do casamento) e solicitamos portanto a gratuidade conforme nos é garantido pelo Art. 1.512 da Lei 10406/02.
Declaramos que as informações aqui apresentadas são verdadeiras e assumimos total responsabilidade sob as penas da lei.
Local: __________________________________________________ Data: ___/___/_____
Assinatura do(a) noivo(a) __________________________________________________
Assinatura da(o) noiva(o) __________________________________________________
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